Imposto Seletivo
Um tributo federal criado para desestimular o consumo ou a utilização de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O que é o Imposto Seletivo?
É um imposto federal de finalidade regulatória. Além de arrecadar, ele busca tornar determinados itens mais caros para desestimular seu consumo.
Tributação geral do consumo
Tributação adicional seletiva
Quais itens podem ser atingidos?
A legislação definiu grupos específicos. A incidência concreta depende do enquadramento do produto ou serviço e das regras aplicáveis.
Produtos fumígenos
Cigarros e outros produtos fumígenos previstos na legislação.
Bebidas alcoólicas
Bebidas alcoólicas classificadas nos códigos definidos pela legislação.
Bebidas açucaradas
Bebidas com adição de açúcar enquadradas nas regras do imposto.
Veículos
Determinados veículos, considerando critérios legais e ambientais.
Aeronaves e embarcações
Aeronaves e embarcações nas hipóteses previstas em lei.
Bens minerais
Extração de determinados bens minerais, inclusive petróleo e gás natural.
Concursos de prognósticos e fantasy sport também estão entre as atividades tratadas pela legislação do Imposto Seletivo.
Em que momento ele será cobrado?
Conforme o item, o IS poderá incidir na produção, extração, comercialização, importação ou arrematação, seguindo as hipóteses legais.
lista legal
tributável
da operação
Como o IS se diferencia do IBS e da CBS?
Os três fazem parte da Reforma, mas têm funções diferentes.
IBS
Tributo compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios sobre o consumo.
CBS
Contribuição federal ampla sobre o consumo, que substitui PIS e Cofins.
Imposto Seletivo
Imposto federal direcionado somente aos bens e serviços definidos em lei.
Quando o Imposto Seletivo começa?
A cobrança está prevista para começar em 2027, junto de uma etapa importante da transição do sistema tributário.
Preparação
Revisar cadastros, NCM, fornecedores, sistemas e possíveis produtos sujeitos ao IS.
Início
O Imposto Seletivo passa a integrar o novo modelo a partir de 2027.
Alíquotas
Os percentuais dependem da legislação aplicável a cada grupo e não devem ser presumidos como uma taxa única.
As regras específicas, classificações e alíquotas devem ser acompanhadas nas normas oficiais e analisadas conforme cada operação.
O que sua empresa deve fazer agora?
- Revisar o cadastro de produtos: conferir descrições, NCM e características dos itens comercializados.
- Mapear produtos atingidos: identificar mercadorias próprias e adquiridas que possam estar sujeitas ao IS.
- Validar fornecedores: solicitar informações fiscais corretas para evitar erros de preço e cadastro.
- Atualizar ERP e PDV: preparar regras de cálculo e destaque nos documentos fiscais.
- Simular preços e margens: medir o efeito do IS junto da CBS, do IBS e dos demais custos.
- Revisar contratos: avaliar cláusulas de preço e repasse tributário em operações continuadas.
Perguntas frequentes
O Imposto Seletivo é o chamado “imposto do pecado”?
Essa é uma expressão popular. O nome oficial é Imposto Seletivo e sua finalidade é desestimular bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Todas as empresas pagarão o IS?
Não. A incidência depende dos bens e serviços definidos em lei e da posição da empresa na operação tributada.
O IS substitui IBS ou CBS?
Não. O IS é um imposto adicional e seletivo. IBS e CBS compõem a tributação geral do consumo.
O Imposto Seletivo gera crédito para o comprador?
Não segue a lógica geral de créditos do IBS e da CBS. Por isso, seu valor tende a integrar o custo da operação, observadas as regras específicas.
O Simples Nacional afasta o Imposto Seletivo?
Não se deve presumir dispensa apenas pelo regime tributário. É necessário verificar o produto, a operação e as regras específicas do IS.
Já existe uma alíquota única do IS?
Não. As alíquotas variam conforme o grupo e dependem da legislação aplicável. Por isso, a empresa deve evitar simulações com um percentual genérico.
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