MEI: o que é, quem pode ser e quais cuidados o empreendedor deve ter
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais utilizadas de formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado para reduzir a informalidade, o modelo permite a obtenção de CNPJ, acesso à Previdência Social e tributação simplificada, com custos reduzidos.
Apesar das facilidades, o MEI possui regras claras, limites legais e obrigações que precisam ser acompanhadas de perto. Quando mal utilizado, pode gerar riscos fiscais, previdenciários e dificuldades no crescimento do negócio.
Neste artigo, explicamos o que é o MEI, quem pode se enquadrar, quais são os impostos e obrigações envolvidos e em quais situações esse modelo deixa de ser a melhor opção para o empreendedor.
Principais tópicos deste artigo
O que é MEI e como ele funciona
O MEI é um regime empresarial simplificado, vinculado ao Simples Nacional, voltado a profissionais que atuam por conta própria ou mantêm negócios de pequeno porte.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter:
- CNPJ ativo.
- Inscrição municipal ou estadual, conforme a atividade.
- Possibilidade de emitir nota fiscal.
- Recolhimento mensal de tributos em valor fixo.
O objetivo do modelo é facilitar a entrada no empreendedorismo formal, principalmente nas fases iniciais do negócio.
Quem pode se enquadrar como MEI
Limite de faturamento
O faturamento bruto anual do MEI é limitado a R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Nos casos em que o CNPJ é aberto ao longo do ano, o limite é proporcional ao número de meses de atividade.
Atividades permitidas
Nem todas as atividades podem ser exercidas como MEI. A legislação estabelece uma lista específica, que inclui principalmente:
- Comércio varejista.
- Pequenos serviços operacionais.
- Atividades artesanais.
- Profissões técnicas não regulamentadas.
Atividades intelectuais regulamentadas, como advocacia, medicina, engenharia e contabilidade, por exemplo, não são permitidas nesse enquadramento.
Outras regras obrigatórias
Além do faturamento e da atividade, o MEI precisa observar outros requisitos:
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Poder contratar apenas um funcionário.
- Pagar ao funcionário salário mínimo ou piso da categoria.
Quais impostos o MEI paga
O MEI recolhe seus tributos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com valor fixo mensal, que varia conforme a atividade exercida.
Esse pagamento inclui:
- Contribuição ao INSS.
- ISS, para prestadores de serviços.
- ICMS, para comércio ou indústria.
Mesmo com valores reduzidos, o pagamento deve ser feito mensalmente, independentemente de haver faturamento no período.
Obrigações do MEI que não podem ser ignoradas
Pagamento mensal do DAS
O DAS deve ser pago todos os meses. O atraso gera:
- Multas.
- Juros.
- Suspensão temporária de benefícios do INSS.
Declaração anual do MEI
O MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. A não entrega pode resultar em multa e até bloqueio do CNPJ.
Controle de faturamento
Quando o MEI deixa de ser a melhor opção
O MEI é adequado para negócios pequenos, mas deixa de ser a melhor escolha conforme a operação cresce. Alguns sinais comuns de que o enquadramento precisa ser revisto:
- Faturamento próximo ou acima do limite anual.
- Necessidade de contratar mais funcionários.
- Aumento do risco fiscal e operacional.
- Exigência de estrutura tributária mais eficiente.
- Mudança da atividade exercida.
Nesses casos, a migração para Microempresa (ME) costuma ser o caminho mais seguro.
Erros comuns cometidos por MEIs
Alguns erros são recorrentes e podem gerar prejuízos relevantes:
- Ultrapassar o limite de faturamento sem desenquadramento.
- Misturar finanças pessoais e do CNPJ.
- Atrasar o pagamento do DAS.
- Não entregar a declaração anual.
- Permanecer como MEI mesmo com crescimento do negócio.
Esses equívocos podem resultar em cobrança retroativa de impostos, multas e juros.
O papel da contabilidade no dia a dia do MEI
Embora o MEI não seja obrigado a manter escrituração contábil formal, o acompanhamento profissional reduz riscos e melhora a tomada de decisão.
Com apoio contábil, o empreendedor consegue:
- Monitorar corretamente o faturamento.
- Avaliar o momento adequado para mudar de regime.
- Evitar problemas fiscais e previdenciários.
- Planejar o crescimento do negócio com mais previsibilidade.
Como a NANUVEM Contabilidade apoia MEIs e pequenos negócios
A NANUVEM Contabilidade atua de forma consultiva, orientando MEIs desde a abertura do CNPJ até o momento de transição para regimes mais estruturados.
O foco está em ajudar o empreendedor a entender seus números, cumprir obrigações corretamente e tomar decisões alinhadas ao crescimento do negócio, evitando riscos desnecessários e surpresas fiscais.
Esse acompanhamento é especialmente importante para quem está saindo da informalidade ou começando a estruturar sua empresa.
Perguntas frequentes sobre MEI
O que é MEI e quem pode abrir?
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório, mas contar com orientação contábil ajuda a evitar erros, controlar o faturamento e planejar o crescimento do negócio.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
MEI pode emitir nota fiscal?
Quando vale a pena sair do MEI?
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